Fórum Administrativo - FA

Fórum Administrativo – FA
ISSN digital: 1984-4107
ISSN impresso: 1678-8648
Periodicidade: mensal

O Fórum Administrativo – FA, periódico mensal especializado em Direito Administrativo com o viés do Direito Público, aborda as questões relativas aos agentes públicos — estatuários, celetistas e terceirizados. Os artigos tratam as matérias que permeiam o dia a dia da função pública, tais como controle, processo, processo administrativo disciplinar, regulação e, sobretudo, em servidor público.

O conteúdo está dividido nas seções Doutrina, Jurisprudência Selecionada e Legislação.

Oferece também, para assinantes, o serviço de Orientações Práticas, instrumento para aqueles que desejam dirimir suas dúvidas que envolvem os temas agente público e gestão de pessoas. As perguntas são feitas através do sítio www.bidforum.com.br e enviadas para um Consultor Jurídico, que as responderá em até 72 horas.

Temas encontrados no FA:

• Direito Administrativo (Controle, Processo, Regulação, Servidor Público, Terceiro Setor);
• Direito Constitucional;
• Direito Previdenciário.

Este periódico está indexado em:

- RVBI (Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional)
- Library of Congress (Biblioteca do Congresso dos EUA)

 

E-mail para remessa de artigos, pareceres e contribuições: conselhorevistas@editoraforum.com.br

 

 

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Fórum Administrativo - FA
Belo Horizonte, ANO 18, N. 213, nov. 2018
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Conselho Editorial

    Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
    Professora de Direito Administrativo. Diretora-Secretária do Instituto
    Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). Advogada consultora de entidades
    públicas e privadas em licitações, contratações públicas, infraestrutura e
    regulatório.

    Alice Maria Gonzalez Borges
    Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da
    Universidade Católica do Salvador (UCSAL). Membro do Instituto de Direito
    Administrativo da Bahia (IDAB).

    Antônio Flávio de Oliveira
    Procurador do Estado de Goiás. Advogado. Professor universitário e de
    cursos preparatórios. Membro do Instituto de Direito Administrativo de Goiás
    (IDAG). Autor de obras jurídicas. Palestrante.

    Benjamin Zymler
    Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela
    Universidade de Brasília (UnB).

    Carlos Mário da Silva Velloso
    Ex-Presidente do TSE e do STF. Professor Emérito da Universidade de
    Brasília (UnB) e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

    Carlos Ayres Britto
    Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.

    Cármen Lúcia Antunes Rocha
    Ministra do Supremo Tribunal Federal.

    Egon Bockmann Moreira
    Doutor em Direito pela UFPR, onde é Professor PRODOC/CAPES do Programa
    de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado). Pós-Graduado
    em Regulação Pública pelo CEDIPRE, da Faculdade de Direito da Universidade
    de Coimbra. Advogado e Consultor.

    Eliana Pires Rocha
    Procuradora da República. Especialista em Filosofia (UnB). Mestre em
    Direito das Relações Sociais (PUC-SP).

    Ellen Gracie
    Ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal.

    Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
    Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Gilmar Ferreira Mendes
    Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Professor da Universidade de
    Brasília (UnB). Doutor em Direito.

    Inocêncio Mártires Coelho
    Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado)
    do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Doutor pela Universidade
    de Brasília (UnB).

    Ives Gandra da Silva Martins
    Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de
    Direito foi Professor Titular de Direito Econômico e Constitucional.

    Ivo Dantas
    Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Presidente do
    Instituto Pernambucano de Direito Comparado.

    Jessé Torres Pereira Junior
    Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Professor da
    Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

    José Augusto Delgado
    Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público.

    José Cretella Júnior
    Professor Titular de Direito Administrativo da USP.

    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
    Advogado. Consultor. Mestre em Direito Público.

    José Carlos Moreira Alves
    Doutor em Direito Privado. Ministro aposentado do Supremo Tribunal
    Federal. Ex-Procurador Geral da República.

    Lincoln Magalhães da Rocha
    Advogado. Professor Titular da Universidade de Brasília (UnB).

    Lucas Rocha Furtado
    Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
    União. Professor da Universidade de Brasília (UnB).

    Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
    Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor do Curso de Pós-Graduação
    (lato sensu) do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro
    Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da
    Universidade de São Paulo.

    Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
    Mestre em Direito. Consultor da União. Procurador da Fazenda Nacional de
    categoria especial. Professor de Direito Tributário da Universidade Católica
    de Brasília (UCB). Diretor da Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT.

    Paulo Modesto
    Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia.
    Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Presidente do Instituto
    de Direito Administrativo da Bahia. Membro do Ministério Público da Bahia,
    da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Conselho Científico da
    Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona (Espanha). Diretor
    da Revista Brasileira de Direito Público – RBDP.

    Romeu Felipe Bacellar Filho
    Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade Federal do
    Paraná (UFPR) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR).
    Doutor em Direito do Estado pela UFPR. Diretor-Geral da A&C – Revista de
    Direito Administrativo & Constitucional.

Colaboradores

    Adalmo Oliveira dos Santos Junior
    Ademar Borges de Souza
    Adilson Abreu Dallari
    Adir Claudio Campos
    Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
    Adriana Maurano
    Afrânio de Oliveira Silva
    Agnaldo Nogueira Gomes
    Agélio Novaes de Miranda
    Alberto Shinji Higa
    Alcenir José Demo
    Alceu Maurício Júnior
    Alcides Antúnez Sánchez
    Alcindo Antonio Amorim Batista Belo
    Aldemario Araújo Castro
    Alexandra Clara Ferreira Faria
    Alexandre Aroeira Salles
    Alexandre Pasqualini
    Alexandre Santos de Aragão
    Alexsander Aparecido Gonçalves
    Alexsandro Juvencio Leopoldo
    Alice Ribeiro de Sousa
    Alice Santos Veloso Neves
    Aline Cavalcante dos Reis Silva
    Aline França Campos
    Aline Machado Weber
    Aline Sueli de Salles Santos
    Allan Titonelli Nunes
    Alisson de Bom e Souza
    Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
    Amed Ramírez Sánchez
    Ana Carolina Cardoso de Souza
    Ana Carolina C. Hohmann
    Ana Carolina de Souza e Silva
    Ana Clara Viana Soares Lima
    Ana Luiza Lima Fazza
    Ana Paola Amorim
    Ana Paula Lopes Ferreira
    Anderson Júnio Leal Moraes
    Anderson Marcio de Oliveira
    Anderson Medeiros Bonfim
    André Fagundes
    André Jansen do Nascimento
    André Luis Nascimento Parada
    André Luiz dos Santos Nakamura
    André Motta
    André Ramos Tavares
    André Rodrigues Cyrino
    André Saddy
    Angela Cignachi Baeta Neves
    Angélica Petian
    Aniello dos Reis Parziale
    Antenógenes Farias Conceição
    Antonio Augusto Bennini
    Antonio Augusto Junho Anastasia
    Antonio Carlos Alencar Carvalho
    Antônio Cláudio Mariz de Oliveira
    Antônio Domingos Teixeira Bedran
    Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
    Antônio Flávio de Oliveira
    Antônio Gonçalves de Oliveira
    António José Avelãs Nunes
    Antonio Nominando Diniz Filho
    Antonio Russo Filho
    Antonio Sergio Baptista
    Antônio Souza Prudente
    Ariane Sherman Morais Vieira
    Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
    Arnaldo Silva Júnior
    Artur Fortes de Andrade
    Assusete Dumont Reis Magalhães
    Augusto César Leite de Resende
    Aylton Bonomo Júnior
    Bárbara Marianna de Mendonça Araújo Bertotti
    Beatriz Monzillo de Almeida
    Beatriz Veríssimo de Sena
    Bernardo Alves da Silva Júnior
    Bernardo Bichara Faria Coelho
    Bernardo Cabral
    Bernardo Henrique Campos Queiroga
    Benedito Torres
    Betânia Alfonsin
    Breno Maifrede Campanha
    Bruna Benites Felippe da Silva
    Bruna Rodrigues Colombarolli
    Bruno Albergaria
    Bruno Amaro Lacerda
    Bruno Andrade Costa
    Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira
    Bruno Colodetti
    Bruno Fernandes Dias
    Bruno Magliari
    Bruno Mattos e Silva
    Bruno Moraes Faria Monteiro Belem
    Bruno Santos Cunha
    Bruno Villani Souza
    Caio Fernando Magalhães da Silva
    Caio Márcio Melo Barbosa
    Caio Tácito (in memoriam)
    Camila Maia Pyramo Costa
    Camila Sailer Rafanhim de Borba
    Carlos Alberto Gama
    Carlos Alberto Sobral de Souza
    Carlos Ari Sundfeld
    Carlos Ayres Britto
    Carlos Bastide Horbach
    Carlos Eduardo Adriano Japiassú
    Carlos Eduardo Bergamini Cunha
    Carlos Eduardo Lima Passos da Silva
    Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz
    Carlos Fernando Silva Ramos
    Carlos Henrique Ramos
    Carlos Leonardo Souza dos Santos
    Carlos Mário da Silva Velloso
    Carlos Pinto Coelho Motta (in memoriam)
    Carlos Roberto Siqueira Castro
    Carlos Thompson Flores
    Carlos Valder do Nascimento
    Carlos Vinícius Alves Ribeiro
    Cármen Lúcia Antunes Rocha
    Carolina Pagani Passos
    Carolina Scherer
    Caroline Sampaio de Almeida
    Casser Felix Tamer
    Cássio Benvenutti de Castro
    Célio Armando Janczeski
    Celso Antônio Bandeira de Mello
    Cesar de Alencar Oliveira Silva
    Cesar Luiz Pasold
    Cezar Britto
    Charles Lustosa Silvestre
    Christiane Costa Assis
    Cristiane Campos de Figueiredo Silva
    Ciro Antonio Seabra Batista
    Cláudia Fonseca Morato Pavan
    Cláudio Cairo Gonçalves
    Cláudio Henrique de Oliveira
    Claudio Madureira
    Claudio Penedo Madureira
    Cledi de Fátima Manica Moscon
    Clóvis Alberto Bertolini de Pinho
    Clovis Beznos
    Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis
    Cristiana Fortini
    Cristiana Muraro Tarsia
    Cristiane Guimarães
    Cristiano Araújo Luzes
    Cristiano de Jesus Pereira Nascimento
    Cristiano Soares Barroso Maia
    Cristina Alves da Silva Braga
    Cynara Monteiro Mariano
    D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos
    Daniel Castanha de Freitas
    Daniel Ferreira
    Daniel Garcia de Oliveira
    Daniel Luz
    Daniel Wunder Hachem
    Daniela Figueira Aben-Athar
    Daniela Mello Coelho
    Danilo Miranda Vieira
    Danilo Ribeiro Miranda Martins
    Débora Cristina Santos Calaço
    Delamar José Volpato Dutra
    Demian Guedes
    Denilson Marcondes Venâncio
    Denise Mariano de Paula
    Deraldo Dias Moraes Neto
    Derly Barreto e Silva Filho
    Dilermando Gomes de Alencar
    Dinalva Melo do Nascimento
    Diogenes Gasparini (in memoriam)
    Diógenes Ivo Fernandes de Sousa Silva
    Diogo Bacha e Silva
    Diogo de Figueiredo Moreira Neto
    Diogo Luiz
    Diogo Ribeiro Ferreira
    Doris T. P. de Miranda Coutinho
    Edalgina Braulia Furtado de Mendonça
    Edgar Guimarães
    Edilson Pereira Nobre Júnior
    Edite Mesquita Hupsel
    Eduardo da Costa Lima Caldas Machado
    Eduardo de Souza Floriano
    Eduardo Estevão Ferreira Ramalho
    Eduardo Luz Gonçalves
    Einstein Almeida Ferreira Paniago
    Elisa Teixeira de Faria
    Elisiane Bello Jakybalis
    Eliziane Maria de Sousa Oliveira
    Elmiro Ivan Barbosa de Souza
    Elomar Lobato Bahia
    Élvio Gusmão Santos
    Emerson Affonso da Costa Moura
    Emerson Gabardo
    Emerson Garcia
    Emmanuel Teófilo Furtado
    Emmanuel Victor de Castro Leite
    Emanuelle Urbano Maffioletti
    Eneida Desiree Salgado
    Enio Nakamura Oku
    Ernesto Alessandro Tavares
    Eric Baracho Dore Fernandes
    Evandro Martins Guerra
    Fabiano de Figueirêdo Araujo
    Fabiano Pereira Gonçalves
    Fabio Gomes dos Santos
    Fábio Lins Lessa de Carvalho
    Fábio Martins de Andrade
    Fabrício Juliano Mendes Medeiros
    Fabrício Motta
    Fátima Fernandes Rodrigues de Souza
    Fátima Lúcia da Silva
    Fauzi Hassan Choukr
    Federico Nunes de Matos
    Felipe Carvalho Olegário de Souza
    Felipe de Paula
    Felipe Dutra Asensi
    Felipe Faiwichow Estefam
    Felipe Klein Gussoli
    Felipe Locke Cavalcanti
    Felipe Rocha Magalhães
    Fêres El Assal
    Fernanda Piaginni Romanelli
    Fernanda Satler de Oliveira Diniz
    Fernanda Vieira de Castro
    Fernando Couto Garcia
    Fernando Fainzilber
    Fernando L. Lobo d’Eça
    Fernando Lamego Sleumer
    Fernando Lemme Weiss
    Filipe dos Santos Silva
    Flávia Álvares Guimarães
    Flávia Bogoni
    Flávia Faermann
    Flávia Gonçalves Missiaggia
    Flavio C. de Toledo Jr.
    Flávio de Araújo Willeman
    Flávio Henrique Unes Pereira
    Flavio Martins Jodas Lopes
    Flávio Quinaud Pedron
    Flávio Rosendo dos Santos
    Flávio Sátiro Fernandes
    Floriano de Azevedo Marques Neto
    Florivaldo Dutra de Araújo
    Francisco Cláudio de Almeida Santos
    Francisco de Assis Basílio de Moraes
    Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
    Francisco Freitas de Melo Franco Ferreira
    Francisco Lobello de Oliveira Rocha
    Gabriel de Britto Campos
    Gabriel Hernan Facal Villarreal
    Gabriela Costa Xavier
    Gabriela da Silva Brandão
    Gabriela de Moura e Castro Guerra
    Gabriele Empinotti
    Genilson Rodrigues Carreiro
    Georges Louis Hage Humbert
    Geraldo Junio de Sá Ferreira
    Geovanna Ellen da Silva Gonzaga
    Germán Fernández Farreres
    Gerson dos Santos Sicca
    Geza Carús Guedes
    Gil Ricardo Caldeira Hermenegildo
    Gilmar Mendes
    Gina Copola
    Giovanna Mayer
    Gislene Rodrigues Mansur
    Guilherme Cardoso Ferreira Lino
    Guilherme Carvalho e Sousa
    Guilherme Henrique de La Rocque Almeida
    Guilherme Oliveira
    Guilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar
    Guilherme Sampieri Santinho
    Gustavo Alexandre Magalhães
    Gustavo Caribé de Carvalho
    Gustavo Cauduro Hermes
    Gustavo de Carvalho Guadanhin
    Gustavo Donizete da Matta Ferreira
    Gustavo Henrique Carvalho Schiefler
    Gustavo H. Justino de Oliveira
    Gustavo Madureira Fonseca
    Gustavo Terra Elias
    Habacuque Wellington Sodré
    Hamilton Antônio Coelho
    Hamilton Hobus Hoemke
    Helen Louize Lima Marques Vilar
    Heletícia Leão de Oliveira
    Helio Saul Mileski
    Henrique Lima Quites
    Henrique Pandim Barbosa Machado
    Hidemberg Alves da Frota
    Horácio Augusto Mendes de Sousa
    Igor Muraro
    Inácio Magalhães Filho
    Inajara Gravina Kunzler Rodrigues
    Ingridy Silva Bertolde
    Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
    Irene Nohara
    Irma Aurora Libardo Einloft
    Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson
    Isabelle de Baptista
    Isabelle Liane Galvão de Medeiros
    Ivan Barbosa Rigolin
    Ivan Carlos Vicentin
    Ives Gandra da Silva Martins
    Jader Ferreira Guimarães
    Jaime Rodríguez-Arana Muñoz
    Jair Eduardo Santana
    Jair Santana
    James Marins
    Janaína Diniz Ferreira de Andrade
    Jânio Mozart Corrêa
    Jansen Amadeu do Carmo Madeira

    Jefferson Carús Guedes
    Jeová Marques de Oliveira
    Jessé Torres Pereira Junior
    Jirair Aram Meguerian
    João Batista Gomes Moreira
    João Costa Neto
    João Ecyr Mota Ferreira
    João Otávio de Noronha
    João Ricardo Ferreira dos Santos
    João Trindade Cavalcante Filho
    Joelmilson Donizetti Lopes
    Jordana Morais Azevedo
    Jorge Miranda
    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
    Josan Mendes Feres
    José Afonso da Silva
    José Alcione Bernardes Júnior
    José Alfredo de Oliveira Baracho (in memoriam)
    José Armando da Costa
    José Carlos Moreira Alves
    José Guilherme Bernan Correa Pinto
    José Lucas dos Santos Silva
    José Luiz Levy
    José Márcio Bittes
    José Márcio Donádio Ribeiro
    José Maria Pinheiro Madeira
    José Nilo de Castro (in memoriam)
    José Reinaldo Guimarães Carneiro
    José Roberto da Cunha Peixoto
    José Tenório Nunes Filho
    Juarez Freitas
    Juarez Guimarães
    Juliana Aschar
    Juliana de Almeida Picinin
    Juliana F. Barbeito de Vasconcellos
    Juliana Pedrosa Carvalho
    Juliana Picinin
    Juliano Ribeiro Santos Veloso
    Julieta Mendes Lopes Vareschini
    Júlio Assis Corrêa Pinheiro
    Júlio César Ballerini Silva
    Julio Mariano Fernandes Praseres
    Juscimar Pinto Ribeiro
    Kamilla Vieira da Silva
    Kamilla Rafaely Rocha de Sena
    Karina Broze Naimeg
    Karina Mota Ramalho Ramos
    Karine de Souza Zeferino Fonseca de Andrade
    Katia Knychala Silva
    Kátia Valverde Junqueira
    Kayan Reis de Souza
    Laís Alves Camargos
    Lara Pastorello Panachuk
    Laura Hallack Ferreira
    Laura Spyer Prates
    Laurence Tedeski Costa Petters Sardagna
    Léa Émile M. Jorge de Souza
    Leandro Oliveira Pernambuco
    Leandro Zannoni Apolinário de Alencar
    Lenymara Carvalho
    Leonardo Buissa Freitas
    Leonardo Felippe Ferreira
    Leonardo Furian
    Leonardo Goulart Pimenta
    Leonardo Mattietto
    Leonardo Máximo Barbosa
    Leonardo Pereira Lamego
    Leonardo Vasconcellos Braz Galvão
    Leslei Lester dos Anjos Magalhães
    Letícia Oliveira Lins de Alencar
    Licurgo Mourão
    Liliane Drummond Mascarenhas Braga
    Lívio Oliveira Ramalho
    Lorena Mesquita Silva
    Lucas de Alvarenga Gontijo
    Lucas Noura de Moraes Rêgo Guimarães
    Lúcia Valle Figueiredo (in memoriam)
    Luciana Carla Soriano de Souza
    Luciana Duarte Sobral Menezes
    Luciana Gaspar Melquíades Duarte
    Luciano Chaves de Farias
    Luciano dos Santos Rezende
    Luciano Elias Reis
    Luciano Ferraz
    Luciano Marinho de Barros e Souza Filho
    Luciano Oliveira
    Luciano Rolim
    Luciano Rosa Vicente
    Lúcio Antônio Chamon Junior
    Lucio Picanço Facci
    Luis Carlos Figueira Melo
    Luis Eduardo Patrone Regules
    Luís Inácio Lucena Adams
    Luis Irapuan Campelo Bessa Neto
    Luís Roberto Barroso
    Luís Rodolfo Cruz e Creuz
    Luísa Saad da Silva
    Luiz Alex Silva Saraiva
    Luiz Carlos da Rocha
    Luiz Edson Fachin
    Luiz Fernando Roberto
    Luiz Henrique Diniz Araujo
    Luiz Henrique Vasconcellos
    Luiza Alves Franco
    Luíza de Lima Cursino dos Santos
    Luziânia C. Pinheiro Braga
    Manoela Barbosa Machado Ribeiro
    Manoel Gonçalves Ferreira Filho
    Manolo Del Olmo
    Marçal Justen Filho
    Marcelo Augusto Biehl Ortolan
    Marcelo Barbi Gonçalves
    Marcelo Henrique de Azevedo Souza
    Marcelo Henrique Matos Oliveira
    Marcelo Neves
    Marcelo Paulo Wacheleski
    Marcelo Rodrigues da Silva
    Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta
    Marcia Pelegrini
    Marcílio da Silva Ferreira Filho
    Marcílio Toscano Franca Filho
    Márcio Alexandre G. F. Cammarosano
    Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
    Marcio Felipe Lacombe da Cunha
    Márcio Sérgio Christino
    Marcos Augusto Perez
    Marcos Costa Leite
    Marcos Damasceno
    Marcos Felipe Motta
    Marcos Felipe Pinheiro Lima
    Marcos Fey Probst
    Marcos Juruena Villela Souto (in memoriam)
    Marcos Paulo Marques Araújo
    Maria Carla de Avelar
    Maria Cecília Mendes Borges
    Maria Clara Pereira Cardoso
    Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro
    Maria Edelvacy Pinto Marinho
    Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo Resende
    Maria Paula Dallari Bucci
    Maria Sylvia Zanella Di Pietro
    Maria Tereza Fonseca Dias
    Mariana Lustosa Fonsêca
    Mariana Nascimento Santana Lelis
    Mariana Novis Graziano
    Marianna Montebello Willeman
    Marilene Talarico Martins Rodrigues
    Marilia Tizzot Borges da Cruz
    Marina Bicalho Dantas
    Marina Fontão Zago
    Marinês Restelatto Dotti
    Marize Maria Gabriel de Almeida P. Cunha
    Matheus Brandão
    Mauricio Caldas Lopes
    Maurine Morgan P. Oliveira
    Mauro Roberto Gomes de Mattos
    Mayara Alice Souza Pegorer
    Milton Luiz Gazaniga de Oliveira
    Moises Maciel
    Monica Santos
    Murilo Francisco Centeno
    Muryel Hey
    Nadia Cristina Batista
    Nadja Lírio do Valle Marques da Silva
    Nelson Lopes de Figueiredo
    Nilton C. A. Coutinho
    Nilton Kiyoshi Kurachi
    Odete Medauar
    Omar Bradley Oliveira de Souza
    Onofre Alves Batista Júnior
    Osvaldo Ferreira de Carvalho
    Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
    Palhares Moreira Reis
    Parcelli Dionizio Moreira
    Patrícia Baptista
    Patrícia Brito e Sousa
    Patrícia Verônica Nunes C. S. de Souza
    Patrick Bezerra Mesquita
    Patrus Ananias
    Paula Botelho Almeida
    Paulo Afonso Cavichioli Carmona
    Paulo Brandão Cavalcanti Neto
    Paulo de Matos Ferreira Diniz
    Paulo Germano de Athayde Bürger
    Paulo Massaru Uesugi Sugiura
    Paulo Roberto Ferreira Motta
    Paulo Soares Bugarin
    Paulynne Rocha V. Figueiredo
    Pedro de Albuquerque Maranhão
    Pedro Henrique Barros Nogueira
    Pedro Henrique Brunken Flores
    Pedro Irineu de Moura Araújo Neto
    Pedro Thomé de Arruda Neto
    Pericles Ferreira de Almeida
    Philippe Dall’Agnol
    Poliana Ribeiro Soares Silva
    Priscila Gonçalves de Oliveira
    Priscila Karliç Costa
    Priscila Kelly Fernandes Pedroso Borges
    Rafael Aliprandi de Mendonça
    Rafael Carvalho Rezende Oliveira
    Rafael Dilly Patrus
    Rafael Laffitte Fernandes
    Rafael Niebuhr Maia de Oliveira
    Rafael Santiago Costa
    Rafael Véras de Freitas
    Rafael Wallbach Schwind
    Rafhaella Cardoso Langoni
    Raphael Boëchat Alves Machado
    Raphael Greco Bandeira
    Raphael Peixoto de Paula Marques
    Raphael Ramos Monteiro de Souza
    Raphael Silva Rodrigues
    Raquel Elita Alves Preto
    Regina Maria Macedo Nery Ferrari
    Rebeca Ferreira Brasil
    Reinaldo Moreira Bruno
    Renata Arnaut Araujo Lepsch
    Renata C. Vieira Maia
    Renata Castanheira de Barros Waller
    Renata Corrêa Severo
    Renata de Albuquerque Lima
    Renata de Assis Calsing
    Renata Neiva Pinheiro
    Renato de Abreu Barcelos
    Rennan Gustavo Ziemer da Costa
    Ricardo Cavalcante Barroso
    Ricardo Maurício Freire Soares
    Ricardo Soriano Fay
    Ricardo Vidotto Monteiro
    Ricardo Vieira de Carvalho Fernandes
    Rita Tourinho
    Roberto Wagner Lima Nogueira
    Robertônio Santos Pessoa
    Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
    Rodrigo Carneiro Gomes
    Rodrigo Frantz Becker
    Rodrigo Gabriel Moisés
    Rodrigo Galvão
    Rodrigo Gerent Mattos
    Rodrigo Gonçalves Pereira
    Rodrigo Goulart de Freitas Pombo
    Rodrigo Mello da Motta Lima
    Rodrigo Pagani de Souza
    Rodrigo Pires Ferreira Lago
    Rodrigo Pironti
    Rodrigo Rodrigues Alves de Oliveira
    Rogerio Favreto
    Rogério Gandra da Silva Martins
    Romer Mottinha Santos
    Rômulo de Andrade Moreira
    Ronald da Silva Balbe
    Roney Raimundo Leão Otilio
    Rosana Laura de Castro Farias Ramires
    Ruy Samuel Espíndola
    Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques
    Samara Xavier
    Sarah Campos
    Sarah Maria Linhares de Araújo
    Saulo Lindorfer Pivetta
    Sebastião José Lessa
    Sérgio Armanelli Gibson
    Sérgio Bruno Cabral Fernandes
    Sérgio de Andrea Ferreira
    Sérgio de Brito Yanagui
    Sérgio Guerra
    Sérgio Luís Tavares
    Sergio Ricardo Barroso Farias
    Shandor Portella Lourenço
    Shirlei Silmara de Freitas Mello
    Silvia Portes Rocha Martins
    Silvio Freire de Moraes
    Simone de Almeida Carrasqueira
    Spiridon Nicofotis Anyfantis
    Stefania Becattini Vaccaro
    Stefanie Groenwold Campos
    Suzana Rodrigues Monteiro
    Taiz Rogério
    Thaís Amaral Dourado
    Tarcisio Vieira Gonçalves
    Thaís Boia Marçal
    Thaís Chaves Pedro Ferreira
    Thalita Bizerril Duleba Mendes
    Themistocles Brandão Cavalcanti (in memoriam)
    Thiago Cardoso Araújo
    Thiago Cássio d’Ávila Araújo
    Thiago Emmanuel Chaves de Lima
    Thiago Marrara
    Tiago Alves Barbosa Rodrigues
    Toshio Mukai
    Ubiratan Aguiar
    Vanessa de Oliveira Ferreira
    Vanice Regina Lírio do Valle
    Verônica Vaz de Melo
    Veyzon Campos Muniz
    Victor José Faccioni
    Victor Scholze
    Vilian Bollmann
    Vinicius Marins
    Virgínio Borges Piauilino
    Vivian Lima López Valle
    Vivianne Rodrigues de Oliveira
    Vladimir Passos de Freitas
    Waleska B. de C. Vasconcelos
    Walisson Alan Correia de Almeida
    Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira
    Watson Albuquerque Filho
    Wellington Nazário Gomes Esteves Freixinho
    Wenderson Gagliano de Alvarenga
    Wilson Accioli de Barros Filho
    Wilson Jose Vinci Júnior
    Zuenir de Oliveira Neves

       

 


Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
Presidente e Editor

Fabrício Motta
Coordenação Científica

CRÉDITOS
 
Publicação digital
Supervisão,  Revisão e Suporte Técnico:
Romério Lacerda, Phellipp Adelário

 

Publicação impressa
Coordenação editorial: Leonardo Eustáquio Siqueira Araújo
Pesquisa jurídica: Ézio Lacerda Júnior – OAB/GO 37.488, Ana Paula de Almeida Queiroz,
Darlan Amorim de Abreu – OAB/GO 47.432
Responsável pela orientação prática personalizada: Antônio Flávio de Oliveira
Capa: Igor Jamur
Projeto gráfico: Walter Santos

 

Os conceitos e opiniões expressas nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Os acórdãos estampados na íntegra correspondem às cópias obtidas junto aos respectivos tribunais ou se originam de publicações de seus
julgados.

 
 
F745

Fórum Administrativo : FA. – ano 1, n. 1, (mar. 2001). – Belo Horizonte: Fórum, 2001-

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Mensal
ISSN 1984-4107

1. Direito administrativo. I. Fórum

CDD: 341.3
CDU: 342.9