Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP

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Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP
ISSN digital: 1984-4123
ISSN impresso: 1676-5826
Periodicidade: mensal

O Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, periódico mensal especializado em contratação, controle e gestão pública, é elaborado a partir das seções Doutrina, Jurisprudência Selecionada, Orientações Práticas e Legislação.
Em Doutrina os autores da Casa discorrem, em seus artigos e pareceres, sobre os assuntos em voga na gestão pública.
Em Jurisprudência Selecionada são apresentados acórdãos na íntegra e ementários criteriosamente escolhidos pela Equipe Jurídica Fórum. Ainda nesta seção, as tendências jurisprudenciais abordam as decisões selecionadas dos noticiários dos tribunais e, portanto, ainda não publicadas oficialmente.
As Orientações Práticas, além de ser uma ferramenta de consulta jurídica oferecida aos assinantes do FCGP, é também uma seção deste periódico onde as perguntas e respostas de maior relevância são escolhidas a fim de divulgar e dirimir as dúvidas recorrentes sobre contratação e gestão pública.
Já em Legislação tem-se o informativo, que traz as recentes mudanças na lei brasileira, e legislação comentada, com apontamentos de especialistas do Direito.
Abaixo, relacionam-se os principais assuntos abordados no FCGP.

 Contratação
   Direta:
{ alienação
dispensa
inexigibilidade
 Licitações: { concorrência; concurso
convite; leilão
pregão; tomada de preços

  - Contratos
  - Controle Interno e Externo
  - Convênios
  - Gestão de contratos
  - Orçamento e Finanças
  - Parcerias na Administração Pública
  - Responsabilidade Fiscal
  - Terceirização

 
Este periódico está indexado em:
- RVBI (Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional)
- Library of Congress (Biblioteca do Congresso dos EUA)
E-mail para remessa de artigos, pareceres e contribuições: conselhorevistas@editoraforum.com.br
203
Fórum de Contratação e Gestão Pública - FCGP
Belo Horizonte, ANO 17, N. 203, nov. 2018
Expediente FCGP

Conselho Editorial

    Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
    Professora de Direito Administrativo. Diretora-Secretária do Instituto
    Mineiro de Direito Administrativo (IMDA). Advogada consultora de entidades
    públicas e privadas em licitações, contratações públicas, infraestrutura e regulatório.

    Alice Maria Gonzalez Borges
    Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da Universidade
    Católica do Salvador (UCSAL). Membro do Instituto de Direito
    Administrativo da Bahia (IDAB).

    Antônio Flávio de Oliveira
    Procurador do Estado de Goiás. Advogado. Professor universitário e de cursos
    preparatórios. Membro do Instituto de Direito Administrativo de Goiás
    (IDAG). Autor de obras jurídicas. Palestrante.

    Benjamin Zymler
    Ministro do Tribunal de Contas da União. Mestre em Direito e Estado pela
    Universidade de Brasília (UnB).

    Carlos Mário da Silva Velloso
    Ex-Presidente do TSE e do STF. Professor emérito da Universidade de
    Brasília (UnB) e da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas).

    Carlos Ayres Britto
    Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal.

    Cármen Lúcia Antunes Rocha
    Ministra do Supremo Tribunal Federal.

    Fabrício Motta
    Doutor em Direito do Estado (USP) e Mestre em Direito Administrativo
    (UFMG). Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal de
    Goiás (UFG). Procurador do Ministério Público junto ao TCM-GO.

    Flávio Régis Xavier de Moura e Castro
    Conselheiro aposentado do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

    Gilmar Ferreira Mendes
    Ex-Presidente do Supremo Tribunal Federal. Professor da Universidade de
    Brasília (UnB). Doutor em Direito.

    Inocêncio Mártires Coelho
    Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado)
    do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Possui Doutorado pela
    Universidade de Brasília (UnB).

    Ivan Barbosa Rigolin
    Administrativista.

    Ives Gandra da Silva Martins
    Professor Emérito da Universidade Mackenzie, em cuja Faculdade de
    Direito foi Professor Titular de Direito Econômico e Constitucional.

    Ivo Dantas
    Professor Titular da Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Presidente do
    Instituto Pernambucano de Direito Comparado.

    Jessé Torres Pereira Junior
    Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Professor da
    Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.

    José Augusto Delgado
    Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. Professor de Direito Público.

    José Cretella Júnior
    Professor Titular de Direito Administrativo da Universidade de São Paulo (USP).

    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
    Advogado. Consultor. Mestre em Direito Público.

    José Carlos Moreira Alves
    Doutor em Direito Privado. Ministro aposentado do Supremo Tribunal
    Federal. Ex-Procurador Geral da República.

    Lincoln Magalhães da Rocha
    Advogado. Professor Titular da Universidade de Brasília (UnB).

    Lucas Rocha Furtado
    Subprocurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
    União. Professor da Universidade de Brasília (UnB).

    Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
    Ministro do Supremo Tribunal Federal. Professor do Curso de Pós-
    Graduação (lato sensu) do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB).

    Maria Sylvia Zanella Di Pietro
    Professora Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da
    Universidade de São Paulo.

    Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho
    Mestre em Direito. Consultor da União. Procurador da Fazenda Nacional de
    categoria especial. Professor de Direito Tributário da Universidade Católica
    de Brasília (UCB). Diretor da Revista Fórum de Direito Tributário – RFDT.

    Paulo Modesto
    Professor de Direito Administrativo da Universidade Federal da Bahia.
    Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Presidente do Instituto
    de Direito Administrativo da Bahia. Membro do Ministério Público da Bahia,
    da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Conselho Científico da
    Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona (Espanha),
    Diretor da Revista Brasileira de Direito Público – RBDP.


Colaboradores

    Adilson Abreu Dallari
    Adriana Tavares Pereira Pires
    Adriano de Oliveira Othon
    Adriano de Sousa Maltarollo
    Agnaldo Nogueira Gomes
    Alderico Kleber de Borba
    Alécia Paolucci Nogueira Bicalho
    Alex Vasconcellos Prisco
    Alexandre Agra Belmonte
    Alexandre Aroeira Salles
    Alexandre Gomes
    Alexandre Salomão Jabra
    Alexandre Wagner Nester
    Aline Guimarães Diógenes
    Aline Lícia Klein
    Álvaro Luiz Miranda Costa Júnior
    Alzemeri Martins Ribeiro de Britto
    Amauri Feres Saad
    Ana Carla Bliacheriene
    Ana Carolina C. Hohmann
    Ana Carolina de Almeida Tannuri Laferté
    Ana Carolina Freitas Matos
    Ana Cláudia Carriello Basílio Pereira
    Ana Cláudia Finger
    Ane Karen Dornela de Souza Buldrini
    Ana Lucia Ikenaga
    Ana Luiza Chalusnhak
    Ana Luiza Queiroz
    Ana Paula Pellegrinello
    Ana Paula Tomaselli Baade Kuboyama
    Anderson Júnio Leal Moraes
    Anderson Marcio de Oliveira
    Anderson Máximo de Holanda
    Anderson Rubens de Oliveira Couto
    André Castro Carvalho
    André Jansen do Nascimento
    André Luís da Silva Gomes
    André Luís Vieira
    André Luiz Cordeiro Cavalcanti
    André Luiz de Matos Gonçalves
    André Luiz dos Santos Nakamura
    André Luiz Freire
    André Saddy
    Andréa Rodrigues de Oliveira Munhoz
    Andressa Campos Laure
    Angela Cassia Costaldello
    Angélica Guimarães
    Angélica Moreira Dresch da Silveira
    Antonieta Pereira Vieira
    Antonio Augusto Junho Anastasia
    Antônio Carlos Cintra do Amaral
    Antônio Domingos Teixeira Bedran
    Antônio Flávio de Oliveira
    Antônio Rodrigues de Freitas Jr.
    Antonio Sergio Baptista
    Aristhéa Totti Silva Castelo Branco de Alencar
    Armando Miranda Filho
    Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
    Augusto Coutinho Filho
    Augusto Neves Dal Pozzo
    Augusto Sherman Cavalcanti
    Bárbara Bianca Sena
    Beatriz Dixon Moreira Alves
    Beatriz Meneghel Chagas Camargo
    Beatriz Monzillo de Almeida
    Benedicto Porto Neto
    Benjamin Zymler
    Bernardo Alves Moraes de Souza
    Bernardo Strobel Guimarães
    Bernardo Wildi Lins
    Bianca Duarte T. Lobato
    Bruna Rodrigues Colombarolli
    Bruno Martins Torchia
    Bruno Mattos e Silva
    Bruno Moraes Faria Monteiro Belem
    Bruno Oliveira da Silva Ferreira
    Bruno Santos Cunha
    Bruno Vianna Espírito Santo
    Caio de Souza Loureiro
    Caio Tácito (in memoriam)
    Camila Maia Pyramo Costa
    Carlos Alberto dos Santos Silva
    Carlos Ari Sundfeld
    Carlos da Costa e Silva Filho
    Carlos Eduardo Araujo de Assis
    Carlos Eduardo Bergamini Cunha
    Carlos Henrique Chagas da Silva
    Carlos Maurício Figueiredo
    Carlos Maurício Ruivo Machado
    Carlos Pinto Coelho Motta (in memoriam)
    Carlos Valder do Nascimento
    Carlos Sérgio Gurgel da Silva
    Carmem Lúcia de Barros Petersen
    Carolina Antunes
    Carolina Lages Echeverria
    Carolina Souza Mariz Maia
    Caroline Bastos Dantas
    Carulina de Freitas Chagas
    Cássio Cavalcante Andrade
    Cesar Augusto Del Sasso
    Cesar A. Guimarães Pereira
    Cesar Pereira
    Cesar Santolim
    Cezar Roberto Bitencourt
    Christiano de Oliveira Taveira
    Christianne de Carvalho Stroppa
    Cíntia Vieira Bento
    Ciro di Benatti Galvão
    Clara Iglesias Keller
    Clarissa Pacheco Ramos
    Cláudio Brandão de Oliveira
    Cláudio Fernandes Ferreira
    Cláudio Girardi
    Cláudio Grande Júnior
    Cláudio Sarian Altounian
    Clayton Ribeiro de Souza
    Cléia Juçara Airoldi
    Cleucio Santos Nunes
    Cristiana Fortini
    Cristiane de Souza Reginatto
    Cristiane Schwanka
    Cynthia de Fátima Dardes
    Cynthia Póvoa de Aragão
    D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos
    Daiana Cristina Sebenello
    Dalton Santos Morais
    Daniel Ferreira
    Daniel Stein
    Daniel Wunder Hachem
    Daniela Mello Coelho Haikal
    David de Oliveira Lima Rocha
    Dayse Coelho de Almeida
    Delano Carneiro da Cunha Câmara
    Denise Hollanda Costa Lima
    Denis Moreira Monassa Martins
    Diana Brandão Maia Mendes de Sousa
    Diego Luis Sousa Martins
    Diego Prandino Alves
    Dilermando Gomes de Alencar
    Diogenes Gasparini (in memoriam)
    Diogo de Figueiredo Moreira Neto
    Diogo Ribeiro Ferreira
    Dorinethe dos Santos Bentes Rolim
    Edgar Guimarães
    Edison Franklin Almeida
    Edmilson da Silva Quitério
    Eduardo Amin Menezes Hassan
    Eduardo de Seixas Scozziero
    Eduardo Fortunato Bim
    Eduardo Gonçalves dos Santos Alves
    Eliana Junqueira Munhós Ferreira
    Eliana Maria Lapenda de Moraes Guerra
    Elis Mary Avelina de Azevedo
    Ellen Gracie
    Elton Celestino Kuhn
    Emerson Pereira Alves
    Éricka da Silva Cândido
    Erivaldo Pereira de Paula
    Evandro Martins Guerra
    Fabiana Duarte Almeida
    Fabiano de Figueirêdo Araujo
    Fábio Mauro de Medeiros
    Fabrício M. Motta
    Fabrício Souza Duarte
    Fabrício Vieira dos Santos
    Fagner Vilas Boas Souza
    Fátima Fernandes Rodrigues de Souza
    Federico Nunes de Matos
    Felipe Ansaloni
    Felipe Alexandre Santa Anna Mucci Daniel
    Felipe Carvalho Olegário de Souza
    Filipe Regne Mamede
    Fernanda Alves Andrade
    Fernanda Andrade
    Fernanda Babini
    Fernanda Biachi
    Fernanda Leoni
    Fernando Barbalho Martins
    Fernando Couto Garcia
    Fernando José Gonçalves Acunha
    Fernando Rissoli Lobo Filho
    Fernando Vernalha Guimarães
    Fernão Justen de Oliveira
    Flavia Daniel Vianna
    Flaviano Gomes de França
    Flávio Amaral Garcia
    Flavio Augusto de Castro Barboza
    Flavio C. de Toledo Jr.
    Flávio de Araújo Willeman
    Flávio Henrique Unes Pereira
    Flávio Nunes
    Flávio Sátiro Fernandes
    Floriano de Azevedo Marques Neto
    Florivaldo Dutra de Araújo
    Francis Christian Alves Bicca
    Francisco Augusto Zardo Guedes
    Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
    Francisco Giusepe Donato Martins
    Frederico Costa Miguel
    Frederico Garcia Pinheiro
    Gabriela Pércio
    Gabriel Campos
    Gélson Mário Braga Filho
    Gélzio Viana Filho
    Georges Louis Hage Humbert
    Gilberto Pinto Monteiro Diniz
    Gina Copola
    Gisele Hatschbach Bittencourt
    Guilherme Cardoso Ferreira Lino
    Guilherme Carvalho e Sousa
    Guilherme F. Dias Reisdorfer
    Guilherme Henrique de La Rocque Almeida
    Guilherme Jardim Jurksaitis
    Guilherme Marcarenhas Gonçalves
    Guilherme Siqueira de Carvalho
    Gustavo Alexandre Magalhães
    Gustavo Binenbojm
    Gustavo Cauduro Hermes
    Gustavo Coelho Deschamps
    Gustavo Gomes Machado
    Gustavo H. Justino de Oliveira
    Gustavo Henrique Campos dos Santos
    Gustavo Massa
    Gustavo Terra Elias
    Gustavo Valadares
    Helen Louize Lima Marques
    Helio Saul Mileski
    Heloísa Helena Antonacio M. Godinho
    Henrique Barros Pereira Ramos
    Henrique Bastos Rocha
    Hidemberg Alves da Frota
    Horácio Augusto Mendes de Sousa
    Hugo de Brito Machado
    Humberto Alves Coelho
    Iara Alves de Paiva Lima
    Iggor Gomes Rocha
    Inaldo da Paixão Santos Araújo
    Isabel Luiza Rafael Machado dos Santos
    Ítalo Mitre Alves de Lima
    Iúlian Miranda
    Ivan Barbosa Rigolin
    Ives Gandra da Silva Martins
    Ivo César Barreto de Carvalho
    Jacintho Arruda Câmara
    Jacob Arnaldo Campos Farache
    Jadilson da Silva Maciel
    Jair Eduardo Santana
    Jansen Amadeu do Carmo Madeira
    Jaques Fernando Reolon
    Jaylson Fabianh Lopes Campelo
    Jerônimo Souto Leiria
    Jessé Torres Pereira Junior
    João de Deus Pereira Filho
    João Eduardo Lopes Queiroz
    João Paulo Ferreira
    João Paulo Silveira
    Joaquim Furtado de Sousa
    Joel de Menezes Niebuhr
    Jônathas Assunção Salvador Nery de Castro
    Jordana Morais Azevedo
    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes

    José Alfredo de O. Baracho (in memoriam)
    José Anacleto Abduch Santos
    José Armando da Costa
    José de Ribamar Caldas Furtado
    José dos Santos Carvalho Filho
    José Luis Ribeiro Brazuna
    José Luiz Levy
    José Maria Pinheiro Madeira
    José Néri da Silveira
    José Paulo Dorneles Japur
    José Police Neto
    José-Ricardo Pereira Lira
    José Roberto Tiossi Junior
    José Vinicius da Costa Filho
    José Virgílio Lopes Enei
    Josevan Duarte Magalhães
    Josiane Vidal Vimieiro
    Juliana Bonacorsi de Palma
    Juliana de Almeida Picinin
    Juliana Helena Takaoka Bernardino
    Juliana Picinin
    Juliano Barbosa de Araújo
    Juliano Heinen
    Karina Amorim Sampaio Costa
    Karine Lílian de Sousa Costa Machado
    Karine Lyra Correa
    Kayan Reis
    Kiyoshi Harada
    Kleber Cristiano Xavier Peixoto
    Kleber Luiz Zanchim
    Laone Lago
    Larissa Rodrigues Laks
    Laureano Canabarro Dios
    Leandro Savastano Valadares
    Leonardo Ayres Santiago
    Leonardo Coelho Ribeiro
    Leonardo Lopes Garcia
    Leonardo Porto Carvalho
    Leonardo Rodarte de Almeida e Silva
    Letícia Oliveira Lins de Alencar
    Licurgo Mourão
    Lizandra Bolivar
    Luasses Gonçalves dos Santos
    Lucas Rocha Furtado
    Lúcia Valle Figueiredo (in memoriam)
    Luciana Rodrigues Vieira Lopes
    Luciano Dutra
    Luciano Elias Reis
    Luciano Ferraz
    Luciano Medeiros de Andrade Bicalho
    Lucila de Oliveira Carvalho
    Lucimara Bianchi
    Ludmila Reis
    Luís Alberto Thompson Flores Lenz
    Luís Alves
    Luis Eduardo Coimbra de Manuel
    Luís Emílio Pinheiro Naves
    Luis Roberto Andrade Ponte
    Luís Roberto Barroso
    Luís Rodolfo Cruz e Creuz
    Luiz Carlos Figueira de Melo
    Luiz Eugenio Scarpino Junior
    Luiz Felipe Bezerra Almeida Simões
    Luiz Felipe Hadlich Miguel
    Luiz Felipe Mucci Barbosa
    Luiz Henrique Lima
    Madeline Rocha Furtado
    Mailson Veloso Sousa
    Maira Daniele Castaldi
    Maiza Ferian Cerveira da Silva
    Manoel Nascimento de Souza
    Manoel Paulo de Oliveira
    Marçal Justen Filho
    Marcelle Figueiredo da Cunha
    Marcelo Augusto Carmo de Vasconcellos
    Marcelo Dantas Rocha
    Marcelo Neves
    Marcelo Palavéri
    Marcelo Silveira de Faria
    Marcelo Zenni Travassos
    Marcia Carla Pereira Ribeiro
    Márcia Walquiria Batista
    Márcio Berto Alexandrino de Oliveira
    Márcio Cammarosano
    Márcio Ferreira Kelles
    Márcio Pina Marques
    Marco Otávio Martins de Sá
    Marcos Aurélio Anastácio do Amaral
    Marcos Bemquerer Costa
    Marcos Candido de Paula Rezende
    Marcos Felipe Pinheiro Lima
    Marcos Hime Funari
    Marcos Juruena Villela Souto (in memoriam)
    Marcos Weiss Bliacheris
    Maria Aparecida Cardoso da Silveira
    Maria Augusta Soares de Oliveira Ferreira
    Maria Cecília Mendes Borges
    Maria Celeste Morais Guimarães
    Maria Coeli Simões Pires
    Maria Eduarda Azevedo
    Maria Elisa Braz Barbosa
    Maria de Lourdes F. de Lima Xavier Cançado
    Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira
    Maria Letícia Rodrigues Guimarães Araújo Resende
    Maria Sylvia Zanella Di Pietro
    Maria Tereza Fonseca Dias
    Maria Tereza Uille Gomes
    Mariana Almeida Kato
    Mariana Diniz Cabral
    Marilene Talarico Martins Rodrigues
    Marília Leitão de Jesus
    Marina Fontão Zago
    Marinês Restelatto Dotti
    Mário José Corteze
    Maysa Teixeira Santos
    Marlon Tomazette
    Mateus Eduardo Siqueira Nunes Bertoncini
    Matheus Carneiro Assunção
    Mauricio Oscar Bandeira Maia
    Maurício Pena
    Mauro Roberto Gomes de Mattos
    Melina Kurcgant
    Michele Franco Rosa
    Mila Batista Leite Corrêa da Costa
    Mônica Martins Toscano Simões
    Monique Bianchi
    Monique Rafaella Rocha Furtado
    Murillo Giordan Santos
    Murilo Jacoby Fernandes
    Nadia Cristina Batista
    Natália Resende Andrade
    Napoleão Guimarães Neto
    Odilon Cavallari de Oliveira
    Odilon Neves Junior
    Onofre Alves Batista Júnior
    Orlando de Araujo
    Oswaldo Lelis Tursi
    Otacílio dos Santos Silveira Neto
    Pamela Danelon Justen de Oliveira
    Paolo Henrique Spilotros Costa
    Patrícia Baptista
    Patrícia Reis Leitão Bastos
    Patrícia Rosset
    Paula Danielle Braga
    Paulistein Aureliano de Almeida
    Paulo Afonso Cavichioli Carmona
    Paulo Antonio Neder
    Paulo César Melo da Cunha
    Paulo de Matos Ferreira Diniz
    Paulo Roberto Ferreira Motta
    Paulo S. Bugarin
    Pedro Coelho Teixeira Cavalcanti
    Pedro Henrique Magalhães Azevedo
    Pedro Jorge Rocha de Oliveira
    Pedro Paulo de Rezende Porto Filho
    Pericles Ferreira de Almeida
    Phillip Gil França
    Priscila Ramos Netto Viana
    Rafael Arruda Oliveira
    Rafael Carvalho Rezende Oliveira
    Rafael Hamze Issa
    Rafael Jardim Cavalcante
    Rafael Véras de Freitas
    Rafael Wallbach Schwind
    Rafaela de Oliveira Carvalhaes
    Raphael Peixoto de Paula Marques
    Raphael Pereira Lessa
    Raquel Dias da Silveira
    Regeane Bransin Quetes
    Renan Rios Trindade
    Renata Arnaut
    Renata Castanheira de Barros Waller
    Renata Neiva Pinheiro
    Renata Vilhena
    Renato Augusto Hilel Cardoso
    Renato Jorge Brown Ribeiro
    Renato Martins Mimessi Filho
    Reuder Cavalcante Motta
    Ricardo Marcondes Martins
    Ricardo Ribas da Costa Berloffa
    Rita Tourinho
    Roberto Correia da Silva Gomes Caldas
    Roberto Dias
    Roberto Tolomelli Ferreira
    Roberto Wagner Lima Nogueira
    Robson Soares de Souza
    Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
    Rodrigo Crelier Zambão da Silva
    Rodrigo Eugênio Matos Resende
    Rodrigo Felipe Cusciano
    Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
    Rodrigo Mello da Motta Lima
    Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
    Rodrigo Reis de Oliveira
    Romeu Felipe Bacellar Filho
    Ronaldo Quintanilha da Silva
    Ronaldo Ribeiro de Oliveira
    Roney Raimundo Leão Otilio
    Ronny Charles Lopes de Torres
    Rubia Carneiro Neves
    Rui Duarte
    Rui Magalhães Piscitelli
    Sandra Krieger Gonçalves
    Sebastião Carlos Ranna de Macedo
    Sebastião Helvecio Ramos de Castro
    Sebastião José Lessa
    Sérgio Ciquera Rossi
    Sérgio da Silva Mendes
    Sergio de Andréa Ferreira
    Sérgio Guerra
    Sérgio Honorato dos Santos
    Sérvulo Correia
    Sheila Mildes Lopes
    Sidney Bittencourt
    Silvia Fernanda Gimenez Viana
    Silvia Gabriela Duarte Araújo
    Silvia Portes Rocha Martins
    Silvio Freire de Moraes
    Sirlene Nunes Arêdes
    Sylvio Toshiro Mukai
    Sofia Rodrigues Silvestre Guedes
    Talden Farias
    Tarso Cabral Violin
    Tassiana Pacífico Souza
    Tatiana Cordeiro Guimarães
    Tatiana Martins da Costa Camarão
    Teresa Villac
    Teresinha de Jesus Basto da Silva
    Thaís Boia Marçal
    Thalita Bizerril Duleba Mendes
    Thiago Batista da Silva Brum
    Thiago Cardoso Araújo
    Thiago Cássio d’Ávila Araújo
    Thiago Mesquita Teles de Carvalho
    Thulio Caminhoto Nassa
    Túlio César Pereira Machado-Martins
    Tiago Alves Barbosa Rodrigues
    Toshio Mukai
    Ubiratan Diniz de Aguiar
    Ursina Regina Sousa Andrade
    Vagner Paes Cavalcanti Filho
    Vanice Regina Lírio do Valle
    Vera de Simone Borma
    Vera Monteiro
    Victor Aguiar de Carvalho
    Victor Aguiar Jardim de Amorim
    Victor José Faccioni
    Victor V. Carneiro de Albuquerque
    Vitor Boaventura Xavier
    Vitor Leão Miranda
    Vítor Monteiro
    Vitor Rhein Schirato
    Vinicius Marins
    Vinícius Marques de Carvalho
    Virgílio Queiroz de Paula
    Vladimir da Rocha França
    Washington Luís Batista Barbosa
    Weder de Oliveira
    Weida Zancaner
    Wesley Ricardo Bento
    Ygor Medeiros Brandão de Araújo

       

 

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Presidente e Editor


Fabrício Motta
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
Coordenação Científica


CRÉDITOS
 
Publicação digital
Supervisão,  Revisão e Suporte Técnico:
Romério Lacerda, Phellipp Adelário. 
   

Publicação impressa
Coordenação editorial: Leonardo Eustáquio Siqueira Araújo
Pesquisa Jurídica: Ézio Lacerda Júnior – OAB/GO 37.488,
Darlan Amorim de Abreu - OAB/GO 47.432, 
Ana Paula de Almeida Queiroz 
Responsável pela orientação prática personalizada: Antônio Flávio de Oliveira
Capa: Igor Jamur
Projeto gráfico: Walter Santos

Os conceitos e opiniões expressas nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Os acórdãos estampados na íntegra correspondem às cópias obtidas junto aos respectivos tribunais ou se originam de publicações de seus julgados.

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F745

Fórum de Contratação e Gestão Pública : FCGP. – ano 1, n. 1, (jan. 2002)- . – Belo Horizonte : Fórum, 2002-

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Mensal
ISSN 1984-4123

1. Direito administrativo. I. Fórum

CDD: 341.3
CDU: 342.9