Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA

Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA
ISSN digital: 1984-4166
ISSN impresso: 1676-6962
Periodicidade: bimestral

Neste atual contexto globalizado, onde o mundo exige respeito às normas ambientais e organização do espaço urbano, esse periódico possibilita aos leitores informação segura e atualizada, instrumento de melhoria contínua da qualidade de vida da comunidade.

Primeira publicação especializada em Direito Urbano e Ambiental, apresenta doutrinas sobre responsabilidade urbana e sustentabilidade, com o intuito de orientar e conscientizar profissionais interessados pelo tema. Jurisprudências e legislações também fazem parte desse periódico que, há  10 anos, é referência em debates e discussões ligadas ao meio ambiente e suas leis.

Temas encontrados no FDUA:

- Biossegurança
- Biotecnologia
- Crimes ambientais
- Direito ambiental agrário
- Educação e ética ambiental
- Energia nuclear
- Estatuto da cidade
- Impacto ambiental
- Licenciamento urbanístico
- Operações urbanas consorciadas
- Patrimônio natural
- Preservação ambiental
- Princípios ambientais
- Recursos florestais
- Recursos hídricos e gestão de águas
- Regularização e certificação ambiental
- Saneamento básico
- Sistema nacional do meio ambiente
- Tutela e responsabilidade ambiental

Este periódico está indexado em:

- RVBI (Rede Virtual de Bibliotecas – Congresso Nacional)
- Library of Congress (Biblioteca do Congresso dos EUA)

Coordenação
Toshio Mukai

E-mail para remessa de artigos, pareceres e contribuições: conselhorevistas@editoraforum.com.br

 

 

101
Fórum de Direito Urbano e Ambiental - FDUA
Belo Horizonte, ANO 17, N. 101, set. 2018

Conselho Editorial

    Adilson Abreu Dallari
    Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da
    PUC-SP.

    Alaôr Caffé Alves
    Professor Titular de Direito da Universidade de São Paulo.

    Amyra El Khalili
    Professora de Economia Socioambiental. Foi economista com duas
    décadas de experiência nos mercados futuros e de capitais.
    É editora das Redes Movimento Mulheres pela P@Z! e Aliança RECOs –
    Redes de Cooperação Comunitária Sem Fronteiras.

    Antonio Fernando Pinheiro Pedro
    Advogado Especialista em Direito Ambiental.

    Antônio Souza Prudente
    Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Mestre em
    Direito Público. Doutor em Direito Público-Ambiental pela Universidade
    Federal de Pernambuco. Professor Decano do Curso de Direito da Universidade
    Católica de Brasília.

    Bruno Campos Silva
    Advogado ambientalista. Especialista em Direito Processual Civil (CEU-SP).
    Membro da Deutsch-Brasilianische Juristenvereinigung (Associação de
    Juristas Brasil-Alemanha). Membro da Associação Brasileira dos Advogados
    Ambientalistas (ABAA).

    Carlos Mário da Silva Velloso
    Ex-presidente do TSE e STF. Professor Emérito da UnB e PUC Minas.

    Daniel Roberto Fink
    Promotor Público em São Paulo. Professor de Direito Ambiental da Universidade
    de São Paulo.

    Edésio Fernandes
    Especialista em Urbanismo (UFMG). Mestre e Doutor em Direito (LL.M.
    in Law in Development, Warwick University, UK) (Ph.D., Warwick University).

    Edna Cardozo Dias
    Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professora
    universitária de Graduação e Pós-Graduação.

    Edson de Oliveira Braga Filho
    Advogado. Mestrando em Direito Ambiental & Sustentabilidade pela Escola
    Superior Dom Helder Câmara. Professor, coordenador de pós-graduação,
    conferencista, parecerista, autor de artigos e livros.

    Eurico Andrade Azevedo
    Procurador de Justiça de São Paulo – Aposentado. Especialista em Direito
    Urbanístico.

    Flávia Witkowski Frangetto
    Advogada Especialista em Direito Ambiental pela Université Jean Moulin
    (Lion – França). Professora do Curso de Pós-Graduação e Especialização
    em Direito Ambiental e Curso de Pós-Graduação e Especialização em
    Gestão Ambiental – Universidade de São Paulo.

    Helita Barreira Custódio
    Doutora em Direito e Livre Docente pela Universidade de São Paulo. Especialista
    em Direito Ambiental pela Universidade de Roma La Sapienza.

    Jerson Carneiro Gonçalves Jr.
    Mestre em Direito Constitucional.

    Jorge Ulisses Jacoby Fernandes
    Advogado. Consultor. Mestre em Direito Público.

    José Afonso da Silva
    Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo.

    José Carlos Moreira Alves
    Professor Titular de Direito Civil da Universidade de São Paulo.

    José Carlos de Freitas
    Promotor Público em São Paulo do Centro das Promotorias de Justiça de
    Habitação e Urbanismo, com Especialização em Interesses Difusos.

    Kátia Valverde Junqueira
    Advogada. Diretora de Assuntos Ambientais do IARA. Membro do IAB.
    MBA em Regulação e Defesa da Concorrência pela FGV/RJ. Professora de
    Petróleo e Meio Ambiente e Legislação de Petróleo e Gás da Universidade
    Veiga de Almeida (UVA/RJ).

    Maria João Carreiro Pereira Rolim
    Mestre em Direito Econômico pela UFMG. Especialização em Concorrência
    e Setor Elétrico.

    Maria Suely Moreira
    Instrutora Técnica do FDG, INDG e do IETEC. Consultora em Sistema de
    Gestão Ambiental modelo ISO 14000.

    Márcia Walkiria Batista dos Santos
    Doutora em Direito do Estado (USP). Assistente na Consultoria Jurídica da
    Universidade de São Paulo.

    Paulo Affonso Leme Machado
    Professor de Direito Ambiental na UNESP (Rio Claro) e Presidente da Sociedade
    Brasileira de Direito do Meio Ambiente.

    Paulo de Tarso Figueira Abrão
    Advogado Especialista em Direito Ambiental.

    Paulo José Villela Lomar
    Advogado Especialista em Direito Urbanístico.

    Vanusa Murta Agrelli
    Advogada Especialista em Direito Ambiental.

Colaboradores

    Ademar Borges de Sousa Filho
    Admar Cássio Ferreira Neto
    Adriano Celestino Ribeiro Barros
    Aída Zeledón
    Ailton Mota de Carvalho
    Alcides Francisco Antúnez Sánchez
    Alessandra Mahé Costa Rodrigues
    Alexandra Aragão
    Alexandre Augusto Costa
    Alexandre Levin
    Alexandre Luiz Alves de Oliveira
    Alexandre Parigot
    Alexandre Pereira Salgado Junior
    Alexandre Ribeiro de Melo
    Alexandre Salomão Jabra
    Alice Lourenço
    Aline Oliveira Mendes de Medeiros
    Aloisio Pereira Neto
    Álvaro Borges de Oliveira
    Alvaro Uribe
    Amanda de Pina Ribeiro Carvalho
    Amed Ramírez Sánchez
    Amyra El Khalili
    Ana Cândida de Mello Carvalho Mukai
    Ana Cecília Viegas Madasi
    Ana Luci Limonta Esteves Grizzi
    Ana Luiza Paiva Pimenta da Rocha
    Ana Paula Castelo Branco Costa
    Ana Raquel Flores
    Análida Rincón Patiño
    Anderson Avelino de Oliveira Santos
    Anderson Luiz Martins de Moura
    André Ferreira Borges
    André Luis Campos Viana
    André Luís Vieira
    André Luiz Lopes
    André Trigueiro
    André Viana
    Andréa Costa de Vasconcelos
    Andrea Lanna Mendes Novais
    Andréa Vulcanis
    Andreas J. Krell
    Andréia Costa Vieira
    Angela Luiza Guarçoni Sendas Ribeiro
    Angelo Luiz Buratto
    Antônio Augusto Veríssimo
    Antonio Carlos Parlatore
    Antônio Souza Prudente
    Antonio Azuela
    Apolo Heringer Lisboa
    Ariadne Camargos Lima
    Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy
    Arthur Mendes Lobo
    Arthur Soffiati
    Arturo Mejía Granizo
    Augusto César Leite de Resende
    Bárbara Cristina de Oliveira Santos
    Bárbara Quintão Moreno
    Barbara Unmüßig
    Bernardo Alena Fonseca
    Betânia Alfonsin
    Bethânia Rezende
    Betina Günther Silva
    Bruna Luisa Capellini Vilela
    Bruna Simão de Andrade
    Bruno Albergaria
    Bruno Campos Silva
    Bruno Mattos e Silva
    Bruno Moraes Faria Monteiro Belém
    Bruno Rios Monteiro
    Bruno Rocha Nagli
    Bruno Soeiro Vieira
    Cacilda Lopes dos Santos
    Camila Gonçalves de Mario
    Camila Maia Pyramo Costa
    Camila Silva de Amorim
    Camila Simoni Junqueira
    Carlos Alberto Arikawa
    Carlos Campdesuñer Batista
    Carlos de Faria Coelho de Sousa
    Carlos Henrique Carvalho Amaral
    Carlos Pinto Coelho Motta (in memoriam)
    Carlos Sérgio Gurgel da Silva
    Carolina L. M. de Castro
    Caroline Sampaio de Almeida
    Célio Rodrigues da Cruz
    Cirino Adolfo Cabral Neto
    Clara E. Salazar
    Clarissa Ferreira de Melo Mesquita
    Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira
    Cláudia Ferreira de Souza
    Claudia Lopes Borio
    Cláudio Grande Júnior
    Cláudio Pereira de Souza Neto
    Cleucio Santos Nunes
    Cleuler Barbosa das Neves
    Cristiane Campos de Figueiredo Silva
    Cristiano de Souza Lima Pacheco
    Cristiano Pacheco
    Cristina Campos Esteves
    Curt Trennepohl
    Cyntia Costa de Lima
    D’Alembert Arrhenius Alves dos Santos
    Damísio Mangueira da Silva
    Daniel Araújo Valença
    Daniel Gaio
    Danusa Emile Ulla Silva de Luna
    Darwin Javier Zamora Mayorga
    Debora Sotto
    Denise de Campos Gouvêa
    Denise Tarin
    Diego da Rocha Fernandes
    Diego Roger Ramos Freitas
    Dilermando Gomes de Alencar
    Diogenes Gasparini (in memoriam)
    Diogo Leal Braga
    Diogo Luna Moureira
    Dionisio Fernández de Gatta Sánchez
    Douglas Dias Vieira de Figueredo
    Edésio Fernandes
    Edgar Gastón Jacobs Flores Filho
    Edimur Ferreira de Faria
    Edmilson de Jesus Ferreira
    Edna Cardozo Dias
    Edson de Oliveira Braga Filho
    Edson Ferreira de Carvalho
    Eduardo Assunção de Lourenço
    Eduardo de Campos Ferreira
    Eduardo Díaz Ocampo
    Eduardo Henrique Puglia Pompeu
    Eduardo Luiz Santos Cabette
    Elcio Nacur Rezende
    Eliane Monetti
    Eliane Moreira
    Elis Cristina Fiamengue
    Elisângela de Fátima Marques
    Élisson Cesar Prieto
    Elizabeth Mayer
    Ellade Imparato
    Emiliana Carolina de Oliveira
    Emílio Haddad
    Enéias Xavier Gomes
    Enrique Rajevic Mosler
    Eriton Vieira
    Erivaldo Moreira Barbosa
    Etiene Jaqueline Prado de Almeida
    Eunice França de Oliveira
    Eurídice Almeida Lino
    Evandro de Oliveira Belém
    Evandro Martins Guerra
    Evandro Vieira Ouriques
    Evian Elias
    Fábio Ferreira Morong
    Fábio Márcio Piló
    Fagner Vilas Boas Souza
    Fátima Maria Lyra Cavalcante
    Felipe Neves Linhares
    Fernanda Carolina de Lima Manna
    Fernanda dos Santos Nunes
    Fernanda Manna Oliver
    Fernanda Rodrigues Feltran
    Fernando S. Marcato
    Flávia de Sousa Marchezini
    Flávio Ahmed
    Flávio Amaral Garcia
    Flávio José Nery Conde Malta
    Floriano de Azevedo Marques Neto
    Francelino Sczanoski de Jesus Jr.
    Francine F. B. Cavalcanti
    Francisco Antonio Morilhe Leonardo
    Francisco de Salles Almeida Mafra Filho
    Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho
    Frederico Price Grechi
    Gabriela Gonçalves Barbosa
    Georges Louis Hage Humbert
    Geórgia Karênia Rodrigues Martins de Melo
    Gerd Winter
    Gina Copola
    Gláucio Attorre Penna
    Gleina Oliveira de Assis
    Gracielle Carrijo Vilela
    Guilherme Peroni Lampert
    Guilherme Wagner Ribeiro
    Guineverre Alvarez Machado de Melo Gomes
    Gustavo Alexandre Magalhães
    Gustavo de Campos Corrêa Oliveira
    Gustavo Guido Rodrigues
    Hamilton Antônio Coelho
    Hebert Figueiró de Lourdes
    Helena Dolabela Pereira
    Helena Mata Machado de Castro
    Helena Telino Neves Godinho
    Hélio Jorge Reis Almeida
    Helita Barreira Custódio
    Henrique Ribeiro Afonso Domingos
    Hidely Fratini
    Hildebrando Herrmann
    Huber Ernesto Palma Urrutia
    Iracema de Lourdes Teixeira Vieira
    Isabel Viana
    Isabela Esteves Cury Coutinho
    Isadora Tami Lemos Tsukumo
    Izabela Zanotelli Collares
    Ives Gandra da Silva Martins
    Jaime Carmigani Grisotto
    J. U. Jacoby Fernandes
    Janaina Barbosa de Carvalho
    Jansen Amadeu do Carmo Madeira
    Jaroslava Zápotocká de Ballón
    Jean-Roch Lebeau
    Jessé Torres Pereira Junior
    João Batista Gomes Moreira
    João Eduardo Lopes Queiroz
    João Emmanuel Cordeiro Lima
    José Eduardo Ramos Rodrigues
    José Leonidas Bellem de Lima
    João Luiz Portolan Galvão Minnicelli
    João Ricardo Ferreira dos Santos
    João Vidal da Cunha
    John Bernhard Kleba
    Jorge Bandeira
    Jorge Pedro Álvarez Tapie
    José Augusto Peixoto Saraiva
    José Eduardo Ramos Rodrigues
    José Maria Pinheiro Madeira
    José Neira Rizzo
    José Ourismar Barros
    José Sciandro
    José Truda Palazzo Jr.
    José Varella
    Joseane da Silva Almeida

    Josué M. Lima
    Juan Felipe Pinilla Pineda
    Juan Francisco Trinchitella
    Juan Luciano Scatolini
    Juan Vicente Sola
    Juarez Freitas
    Júlia Azevedo Moretti
    Juliana Chiaretti Novi
    Juliana de Almeida Picinin
    Juliana Koeppel
    Juliana Torres Martins
    Julio Calderón Cockburn
    Junia Maria Ferrari de Lima
    Jussara Maria Pordeus e Silva
    Karen Alvarenga Windham-Bellord
    Karina Marcos Bedran
    Kátia Valverde Junqueira
    Kelly Cristina Silva
    Kesley Barbosa
    Lara Caroline Miranda
    Larissa de Oliveira Santiago Araújo
    Leandro Eustaquio de Matos Monteiro
    Leandro Moreira Barra
    Leonardo Bedê Lotti
    Leonardo dos Santos da Silva
    Letícia Nunes Sampaio
    Liciane Almeida
    Lígia Maria Silva Melo de Casimiro
    Lilian Maria Ferreira Marotta Moreira
    Litiane Cipriano Barbosa Lins
    Lorena de Campos Correa Oliveira Borges
    Lucas Azevedo de Lima
    Lucas Guanoquiza
    Lúcia Penna Franco Ferreira
    Luciana de Campos Maciel
    Luciana Franco de Melo
    Luciana Stocco Betiol
    Luciana Vieira Dallaqua Vinci
    Luciane Almeida
    Luciano dos Santos Diniz
    Luciano José Alvarenga
    Lucíola Maria de Aquino Cabral
    Luis André de Araújo Vasconcelos
    Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito
    Luis Enrique Hernández Ponce
    Luisa Braga Cançado Ferreira
    Luiz Alberto Souza
    Luiz Carlos Aceti Júnior
    Luiz Carlos Figueira de Melo
    Luiz Claudio Pires Costa
    Luiz Ernani Bonesso de Araújo
    Luiz Fernando Roberto
    Luiza Guerra Araújo
    Luz Marina Toro Vegas
    Manoel Nascimento de Souza
    Manoel Paulo de Oliveira
    Marcela Albuquerque Maciel
    Marcelo Adriano Micheloti
    Marcelo Azevedo de Paula
    Marcelo Vieira Rabelo de Freitas
    Márcia Rodrigues Bertoldi
    Márcio Mattos Borges de Oliveira
    Márcio Pina Marques
    Marco Aurélio Mello
    Marco Túlio Reis Magalhães
    Marcos Abreu Torres
    Marcos da Silva Castro
    Marcos Paulo de Souza Miranda
    Marcos Paulo Marques Araújo
    Marcos Weiss Bliacheris
    Marcus Luiz Dias Coelho
    Maria Cecília Diniz Nunes Farias
    Maria Coeli Simões Pires
    María Cristina Cravino
    Maria Cristina Monteiro Lapas
    Maria Eugênia Ferreira Totti
    María Gabriela Navas Perrone
    María Isabel Parés
    Maria Lúcia D’Alessandro
    Maria Lucia Refinetti Martins
    María Mercedes Maldonado Copello
    Marian Pérez
    Mariana Aparecida Adalberto de Carvalho
    Mariana Chiesa Gouveia Nascimento
    Mariana de Paula e Souza Renan
    Mariana Gomes Welter
    Mariana Levy Piza Fontes
    Mariana Senna Sant’Anna
    Marianela Pinales
    Marilena Lino de Almeida Lavorato
    Marina da Mata Lopes Amorim
    Marina de Aquino Parreira Xavier
    Marina Gropen Couto
    Marinella Machado Araújo
    Mário José Corteze
    Marta Cristina Jesus Santiago
    Maura Roberti
    Maurício Leal Dias
    Melissa Guimarães Castello
    Michele Aparecida Gomes Guimarães
    Michele Franco Rosa
    Micheline Mendonça Neiva
    Miguel Ángel Cancino
    Millos Augusto Stringuini
    Mirian Lacerda de Brito
    Mônica Bahia Galante Freire
    Nadia Cristina Batista
    Nilson Manoel da Silva
    Nilza Aparecida Ramos Nogueira
    Olivaldi Alves Borges Azevedo
    Omar Silveira Neto
    Oscar Raúl Ospina Lozano
    Pablo Egas Reyes
    Pâmely Tieme Taneguchi
    Patricia Madrigal Cordero
    Patrícia Marques Gazola
    Patrícia Rossi Marcos
    Patricia Zandonade
    Paula Freire Santoro
    Paulina von Laer
    Paulo Campanha Santana
    Paulo Henrique Silva dos Anjos
    Paulo Romano Reschilian
    Pedro Ataíde
    Pedro Augusto França de Macedo
    Pedro Curvello Saavedra Avzaradel
    Pedro Henrique de Sousa Ataíde
    Pedro de Menezes Niebuhr
    Poliana Moreira Delpupo
    Priscilla Iacomini Felipe
    Rafael Augusto Silva Domingues
    Rafael de Oliveira Alves
    Rafael Fonseca
    Rafael Santiago Costa
    Rafhael Frattari
    Raquel de Lacerda Murta da Silva Braga
    Raquel Rolnik
    Regina Bienenstein
    Regina Elaine Santos Cabette
    Renata Campetti Amaral
    Renata Cassimiro Libânio
    Renata de Lima Rodrigues
    Renata Gomes da Silva
    Renata Neiva Pinheiro
    Renato Campos Andrade
    Renato Cymbalista
    Reynaldo Silveira Franco Junior
    Ricardo Cavalcante Barroso
    Ricardo de Sousa Moretti
    Ricardo Gadotti Martins
    Ricardo Henrique Ferreira Cardoso
    Rita de Cássia Martins de Souza
    Roberto Élito dos Reis Guimarães
    Robertônio Pessoa
    Robson Odeli Espíndola Hack
    Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson
    Rodrigo Augusto Lazzari Lahoz
    Rodrigo Ernesto Carrascal Enríquez
    Rodrigo Fernandes
    Rodrigo Henrique Branquinho Barboza Tozzi
    Rodrigo Nassif
    Rodrigo Pereira Porto
    Rodrigo Silva Lemos
    Rodrigo Teixeira Antuña
    Rogéria Mara Lopes Rocha
    Rogério Palhares Zschaber de Araújo
    Rogério Santana da Silva
    Ronaldo David Alves
    Ronaldo Gerd Seifert
    Rosemeire Nakahima
    Rosirene Mayer
    Rossana Kelly Araújo Tôrres
    Sabrina Sampaio Santiago Lelles e Souza
    Sadiomar Antonio Dezordi
    Sandra Akemi Shimada Kishi
    Sandra Pires Barbosa
    Sandro Schmitz dos Santos
    Sanny Rodrigues Moreira Campos
    Sarah Maria Linhares de Araújo
    Sebastian Tedeschi
    Sérgio Amaral Weissmann
    Sérgio Luís Boeira
    Sérgio Murilo da Silva Jardim
    Sérgio Tibiriçá Amaral
    Sergio Waxman Braga
    Sheilla Piancó
    Silvana Regina Paslauski
    Silvia De Los Rios B
    Silvia Valadares Avelar Brito
    Simone Amália Calili
    Simone Aparecida Polli
    Sirlei Fátima Trentin Jonatto
    Sofia Rodrigues Silvestre Guedes
    Sonia M. Cueva Ortiz
    Sonia Valle Walter Borges de Oliveira
    Stefania Eugenia Barichello
    Stela Maria Ramos de Melo
    Stella Zuccolini
    Suzana Maria Fernandes Mendonça
    Sylvio Toshiro Mukai
    Taciana Mara Corrêa Maia Peloso
    Tagore Trajano de Almeida Silva
    Taisa Cintra Dosso
    Talden Farias
    Tânia Elias Magno da Silva
    Teolinda María Bolívar Barreto
    Teresa Ontiveros Acosta
    Thaís Boia Marçal
    Thaís Sales Gonçalves
    Thiago Cássio d’Ávila Araújo
    Thiago Pires Oliveira
    Tiago Andrade Lima
    Tiago de Pina Ribeiro Carvalho
    Tiago Souza d’Alte
    Tiago Toniêto
    Toshio Mukai
    Valéria Sucena Hammes
    Vanessa de Oliveira Ferreira
    Vanêssa Rodrigues Melo
    Vera Maria Melillo Lopes dos Santos Gamarski
    Verônica Maria Ramos do Nascimento França
    Virgínio Borges Piauilino
    Vladimir Passos de Freitas
    Wagner Barbosa Pedrotti
    Waléria Cristina Alves dos Santos
    Walter Rocha de Cerqueira
    Welison Araújo Silveira
    Werner Grau Neto
    Yuko Akiyam
    Zenildo Bodnar

 

© 2018 Editora Fórum Ltda. 
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Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
Presidente e Editor

Fabrício Motta
Toshio Mukai
Coordenação Científica

CRÉDITOS
 
Publicação digital
Supervisão,  Revisão e Suporte Técnico:
Romério Lacerda, Phellipp Adelário

 

Publicação impressa
Supervisão editorial: Leonardo Eustáquio Siqueira Araújo
Pesquisa jurídica:
Ézio Lacerda Júnior - OAB/GO 37.488,
Ana Paula de Almeida Queiroz,
Darlan Amorim de Abreu - OAB/GO 47.432
Capa: Igor Jamur
Projeto gráfico: Walter Santos

 


Os conceitos e opiniões expressas nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores.
Os acórdãos estampados na íntegra correspondem às cópias obtidas junto aos respectivos tribunais ou se originam de publicações de seus julgados.
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• Library of Congress (Biblioteca do Congresso dos EUA)

 

 
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Fórum de Direito Urbano e Ambiental : FDUA. – ano 1, n. 1, (jan./fev. 2002)- . – Belo Horizonte : Fórum, 2002-  

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Bimestral
ISSN 1984-4166

1. Direito ambiental. 2. Direito administrativo. I. Fórum.

CDD: 341.347
  CDU: 349.6