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Revista de Direito Empresarial – RDEmp
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Coordenação
Marcia Carla Pereira Ribeiro e Oksandro Osdival Gonçalves
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Conselho Editorial
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Dr. Fernando Araújo (Universidade de Lisboa, Lisboa, PT)
E-mail: borgesaraujo@gmail.com
Dr. Jeffrey Talpis (Université de Montréal, Montréal, CA)
E-mail: jeffrey.talpis@umontreal.ca
Dr. Alfredo de Assis Gonçalves Neto (UFPR, Curitiba, PR, BR)
E-mail: assis@agkn.com.br
Dr. Erasmo Valladão (USP, São Paulo, SP, BR)
E-mail: erasmo@fnp.adv.br
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Dr. Luciano Benetti Timm (PUCRS, Porto Alegre, RS, BR)
E-mail: ltimm@cmted.com.br
Dr. Ivo Gico Junior (UCB, Brasília, DF, BR)
E-mail: gico@ghdadvogados.com.br
Dr. Everton das Neves (UFSC, Florianópolis, SC, BR)
E-mail: evertong@vetorial.net
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Conselho
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Dr. Aldacy Rachid Coutinho (UFPR, Curitiba, PR, BR)
E-mail: aldacycoutinho@gmail.com
Dr. Alexandre Ferreira Assumpção Alves (UERJ, UFRJ, Rio de Janeiro, BR)
E-mail: asaa@uol.com.br
Dr. Alexandre Bueno Cateb (FMC, Belo Horizonte, MG, BR)
E-mail: alexandre@cateb.com.br
Dra. Ana de Oliveira Frazão (UnB, Brasília, DF, BR)
E-mail: frazao@unb.br
Dr. Antônio José Maristrello Porto (FGV-RJ, Rio de Janeiro, RJ, BR)
E-mail: antonio.maristrello@fgv.br
Dr. Dennis Almanza Torres (Universidade de La Salle-Peru, PE)
E-mail: almanzadennis@gmail.com
Dr. Fábio Ulhoa Coelho (PUCSP, São Paulo, SP, BR)
E-mail: fabio@ulhoacoelho.com.br
Dr. Ivo Waisberg (PUCSP, São Paulo, SP, BR)
E-mail: ivo@dcadv.com.br e ivo@waisberg.com.br
Dr. José Augusto Fontoura Costa (USP, São Paulo, SP, BR)
E-mail: jafontouracosta@gmail.com
Dr. Manoel de Queiroz Pereira Calças (PUCSP, São Paulo, SP, BR)
E-mail: manoel-pereira@uol.com.br
Dra. Marcia Carla Pereira Ribeiro (UFPR e PUCPR, Curitiba, PR, BR)
E-mail: mcarlaribeiro@uol.com.br
Dra. Márcia Dieguez Leuzinger (UniCEUB, Brasília, DF, BR)
E-mail: marcia.leuzinger@uol.com.br
Dr. Marco Aurélio de Castro Júnior (UFBA, Salvador, BA, BR)
E-mail: marco@craeadvogados.com.br
Dr. Marcos Wachowicz (UFPR, Curitiba, PR, BR)
E-mail: marcos.wachowicz@gmail.com
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Dra. Melina de Souza Rocha Lukic (FGV-RJ, Rio de Janeiro, RJ, BR)
E-mail: melinarocha@hotmail.com
Dr. Newton Silveira (USP, São Paulo, SP, BR)
E-mail: nsilveira@silveiraadvogados.adv.br
Dr. Oksandro Osdival Gonçalves (PUCPR, Curitiba, PR, BR)
E-mail: oksandro@cgaadv.com.br
Dra. Paula Andrea Forgioni (USP, São Paulo, SP, BR)
E-mail: paforgioni@forgioni.com.br
Dra. Paula Vaz Freire (Universidade de Lisboa, Lisboa, PT)
E-mail: pvazfreire@gmail.com
Dr. Ricardo Lupion Garcia (PUCRS, Porto Alegre, RS, BR)
E-mail: ricardo.lupion@pucrs.br
Dr. Ronald Otto Hillbrecht (UFRGS, Porto Alegre, RS, BR)
E-mail: 00010313@ufrgs.br
Me. Roseli Rêgo Santos Cunha Silva (UFBA, Salvador, BA, BR)
E-mail: roselirego@gmail.com
Dr. Sérgio Rodrigo Martínez (Unochapecó, Chapecó, SC, BR)
E-mail: srmartinezfilho@hotmail.com
Dra. Stella Maris Biocca (Universidad de Morón, Buenos Aires, AR)
E-mail: smbiocca@hotmail.com
Dra. Suzy Elizabeth Cavalcante Koury (CESUPA, Belém, PA, BR)
E-mail: suzy.koury@trt8.jus.br
Dra. Uinie Caminha (UFC, Fortaleza, CE, BR)
E-mail: ucaminha@gmail.com
Dra. Viviane Muller Prado (FGV-SP, São Paulo, SP, BR)
E-mail: viviane.prado@fgv.br
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Pareceristas Ad Hoc
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Dr. Alejandro Knaesel Arrabal (FURB, Blumenau, SC, BR)
Dr. Aluer Baptista Freire Junior (PUCMG, Belo Horizonte, MG, BR)
Dr. Cesar Viterbo Matos Santolim (UFRGS, Porto Alegre, RS, BR)
Dr. Dirceu Pereira Siqueira (UNIFAFIBE, São Paulo, SP, BR)
Dr. Giovani Ribeiro Rodrigues Alves (UFPR, Curitiba, PR, BR)
Dr. Gustavo Saad Diniz (USP, São Paulo, SP, BR)
Dr. João Glicério de Oliveira Filho (UFBA, Salvador, BA, BR)
Dr. José Barros Correia Junior (UFAL, Maceió, AL, BR)
Dra. Joyceane Bezerra de Menezes (UNIFOR, Fortaleza, CE, BR)
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Dr. Luiz Geraldo Gomes (Unicesumar, Maringá, PR, BR)
Dr. Marcos Augusto Albuquerque Ehrhardt Junior (UFAL, Maceió, AL, BR)
Dra. Nára Beatriz Chaves Alves (UFSM, Santa Maria, RS, BR)
Dra. Natália Cristina Chaves (UFMG, Belo Horizonte, MG, BR)
Dr. Ricardo Luiz Sichel (UNIRIO, Rio de Janeiro, RJ, BR)
Dr. Rodrigo Magalhães (PUCMG, Belo Horizonte, MG, BR)
Dr. Saulo Mendonça (UERJ, Rio de Janeiro, RJ, BR)
Dr. Sérgio Henrique Zandona Freitas (Unisinos, São Leopoldo, RS, BR)
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Editores Gerais
Felipe de Poli de Siqueira e Francieli Micheletto de Siqueira |
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© 2020 Editora Fórum Ltda.
Todos os direitos reservados. É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico,
inclusive através de processos xerográficos, de fotocópias ou de gravação, sem permissão por escrito do possuidor dos direitos de cópias
(Lei nº 9.610, de 19.02.1998).
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Luís Cláudio Rodrigues Ferreira
Presidente e Editor
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Av. Afonso Pena, 2770 – 15º andar – Savassi – CEP 30130-012 – Belo Horizonte/MG – Brasil – Tel.: 0800 704 3737
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Impressa no Brasil / Printed in Brazil / Distribuída em todo o Território Nacional
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Os conceitos e opiniões expressas nos trabalhos assinados são de responsabilidade exclusiva de seus autores
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CRÉDITOS
| Publicação digital |
Supervisão, Revisão e Suporte Técnico:
|
Romério Lacerda; Phellipp Adelário
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| Publicação impressa |
| Coordenação editorial: |
Leonardo Eustáquio Siqueira Araújo,
Aline Sobreira de Oliveira
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| Capa: |
Igor Jamur
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| Projeto gráfico: |
Walter Santos
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